Defesa ou acusação em inquérito policial, defesa ou acusação em ação penal, requerimento para revogação ou relaxamento de prisão, impetração de habeas corpus, pedido de liberdade provisória, revisão criminal, execução da pena, recursos em geral, justiça militar, pedido de instauração de queixa crime, tribunal do júri, violência doméstica, infância e juventude, defesa em medidas protetivas, entre outras.